TRCcitado por 2
733/03.0TAAGD.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
requerimento de interposição de recurso, o que tem em vista permitir que o juiz possa suprir a nulidade ainda antes da subida do recurso (suprindo-a ou admitindo o recurso ... separado, sem as fundamentar também separadamente, para que o juiz sobre as mesmas se possa pronunciar. III – A Apólice Uniforme para Trabalhadores Independentes, aprovada pelo Regul/ISP 1/2000, de 7/01