TCONSTsó sumário
84-0149
Relator: NUNES DE ALMEIDA
forma extremamente celere, de modo a permitir que a aplicação da pena se processe imediatamente. IX - O alcance do disposto no artigo 27, n. 3, alinea c), da Constituição ... XIII - O artigo 119, n. 2, do Regulamento de Disciplina Militar não prejudica a recorribilidade para o tribunal administrativo de circulo das decisões nele previstas e não abrangidas pelo preceituado