01570/07.8BEPRT

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

I. A Lei das Autarquias Locais [Lei 169/99] não veio definir competências

• PROCESSO DISCIPLINAR
• DELIBERAÇÃO PUNITIVA DO CA DOS SMAS
• RECURSO HIERÁRQUICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
• DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECISÓRIA NO PRESIDENTE