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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    disciplinar para infrações acumuladas objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo nenhuma proibição constitucional de adição material de sanções disciplinares ... enunciações taxativas de motivos de recusa, cuja apreciação deve ser conformada pelos princípios da proporcionalidade, justiça e razoabilidade. 20. Em face das circunstâncias do caso concreto, a decisão de não

  2. TRC

    59/09.5TTGRD.C1

    Relator: AZEVEDO MENDES

    através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade da convicção do julgador no julgamento do facto provado ou não provado. II – A falta ... mostrem relevantes (nº 2 do artº 396º). VIII – Isto sempre de acordo com um princípio quadro, estabelecido no artº 367º do C. T./2003: o princípio da proporcionalidade, ou seja