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1. TRG2019-12-17

   1777/18.2T8BCL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- O abandono do posto de trabalho pressupõe a prova de um

   • ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO
   • REQUISITOS
   • PROCESSO DISCIPLINAR
2. TRE2004-01-20

   2240/03-3

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64

   • NOTA DE CULPA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NULIDADE