PGR-CC
Parecer n.º 19/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
procedimento disciplinar (artigo 178.º, n.os 1 e 5 da LTFP); b) Perigo de se atingir o termo dos prazos de caducidade da decisão disciplinar (artigo
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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