TCASsó sumário
5824/01
Relator: Carlos Maia Rodrigues
Janeiro. II - A expressão "não estamos em ditadura" não é de per se susceptível de preencher uma infracção ao dever de correcção consistente em tratar com respeito quer os utentes
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Relator: Carlos Maia Rodrigues
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(i) Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02