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1. PGR-CC2015-01-15

   Parecer n.º 37/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um

   • GNR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SANÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
2. PGR-CC1995-12-07

   Parecer n.º 24/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério

   • UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO