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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trânsito em julgado da decisão do tribunal, pelo que os respectivos juros de mora só devem ser contados desde então; f) E condenando-se também a empregadora no pagamento ... iliquidez não é imputável à empregadora, pelo que apenas são devidos juros de mora a partir da liquidação. Sumário do relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
plena reintegração da ordem jurídica violada, deve incluir-se o pagamento de juros de mora [arts
Relator: Hélder Vieira
concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes ... situação de carência económica relevante para preenchimento do requisito do periculum in mora previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, o que seria de considerar
Relator: Antero Pires Salvador
punitiva apenas se completa, em termos ressarcitórios, com o pagamento dos respectivos juros de mora, como havia sido pedido logo em sede de petição inicial.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
IPST, o mesmo número de pessoa coletiva e a mesma morada, tal significa que quando em 2012, com o Decreto-Lei n° 39/2012 de 16 de fevereiro, alterou a designação
Relator: ANTERO VEIGA
sujeitos quer fenómenos interiores, abrangendo estados de espírito, conhecimento, qualidades, intenções, dores físicas ou morais, etc. II - A suspensão do contrato de trabalho por efeito de doença não implica
Relator: Antero Pires Salvador
públicos (pese embora a posterior total restituição e pagamento de todos os juros de mora) - que não, como agora vem "reclamar" o recorrido a simples recepção de fundos ou recolha
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve
Relator: RAMALHO PINTO
I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao
Relator: CORREIA PINTO
I- A nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se a recorrente, no requerimento de interposição do recurso e nas
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- O abandono do posto de trabalho pressupõe a prova de um
Relator: PAULA DO PAÇO
I- As mensagens emitidas pelo trabalhador num grupo privado e fechado do
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente
Relator: MANUELA FIALHO
1 – O Artº 98ºJ/3 do CPT veda ao juiz suprir eventual omissão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular