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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
cumprimento de um dever, instruem um processo, sendo certo que inexistindo qualquer elemento literal ou sistemático que lhe atribua natureza peremptória, é de qualificar esse prazo como disciplinador, podendo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
mais explicativa do que extensiva, e é a que brota da conjugação dos elementos literal e sistemático a que alude o artigo 9º do CC [Código Civil]; II. Estará impedida
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de