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Relator: PAULA DO PAÇO
violado o direito à consulta do processo, sendo, em consequência, o procedimento disciplinar inválido e o despedimento ilícito. V- A questão da litigância de má-fé, quando introduzida no processo ... Regulamento das Custas Processuais e 527.º e 529.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Civil. II. A apreciação judicial de um requerimento apresentado por uma das partes processuais, depois de já ter decorrido o prazo para o exercício do contraditório, não constitui ... Código de Processo Civil, a apresentação em tribunal dos atos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, exceto em caso de justo impedimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente
Relator: MANUELA FIALHO
1 – O Artº 98ºJ/3 do CPT veda ao juiz suprir eventual omissão
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: CHAMBEL MOURISCO
A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64