603/05.7TTFAR.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
a) A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de direito
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei