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1. TRC2023-05-12só sumário

   64/22.6T8VIS.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Se no âmbito de um processo disciplinar no qual foi aplicado

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PREJUÍZOS
   • DESCONTO NA RETRIBUIÇÃO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA
2. TRC2020-09-25

   6841/19.8T8CBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT

   • DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • JUNÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR AO PROCESSO JUDICIAL
   • COMINAÇÃO PROCESSUAL DE ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
3. TRG2019-10-24

   1601/18.6T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • DEVER DE LEALDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
   • MATÉRIA DE DIREITO
4. TRG2018-09-20

   57/18.8T8BCL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
5. TRE2013-06-26

   707/12.0TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR