TCONSTsó sumário
84-0149
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicadas penas privativas ou restritivas de liberdade parece impor que o arguido possa, em principio, escolher defensor e ser por ele assistido. VII - A aplicação do preceituado no artigo
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicadas penas privativas ou restritivas de liberdade parece impor que o arguido possa, em principio, escolher defensor e ser por ele assistido. VII - A aplicação do preceituado no artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo