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1. TRC2020-09-25

   6841/19.8T8CBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT

   • DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • JUNÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR AO PROCESSO JUDICIAL
   • COMINAÇÃO PROCESSUAL DE ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
2. TRC2008-10-23

   391/04.4TTGRD. C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROVAS
   • TRABALHADOR
   • PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
3. TRE2004-03-30

   205/04-2

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   O processo disciplinar não enferma de nulidade, se a decisão final não

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NOTA DE CULPA
   • DECISÃO FINAL
   • NULIDADE DO DESPEDIMENTO
4. TRE2004-01-20

   2240/03-3

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64

   • NOTA DE CULPA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NULIDADE