2 resultados

1. TCAS2001-11-07só sumário

   10137/00

   Relator: Helena Lopes

   reporta aos trabalhadores que não tenham optado pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (n.º 2 do art.º 7.º do referido diploma), continua a aplicar ... sendo certo que o tribunal competente para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público é o Tribunal Central Administrativo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
   • COMPETÊNCIA DO TCA
   • AMNISTIA
2. TCAS2001-11-07só sumário

   10137/00

   Relator: Helena Lopes

   reporta aos trabalhadores que não tenham optado pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (n.º 2 do art.º 7.º do referido diploma), continua a aplicar ... sendo certo que o tribunal competente para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público é o Tribunal Central Administrativo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
   • COMPETÊNCIA DO TCA