603/05.7TTFAR.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
a) A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de direito
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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Relator: LUÍS RICARDO
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
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Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
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