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1. TCONST1994-03-23só sumário

   92-0566

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • CRIME
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • SANÇÃO PENAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • DETENÇÃO
2. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA