22 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral

1. TRC2020-09-25

   6841/19.8T8CBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT

   • DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • JUNÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR AO PROCESSO JUDICIAL
   • COMINAÇÃO PROCESSUAL DE ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
2. TCAS2004-11-18só sumário

   12283/03

   Relator: António Xavier Forte

   I)- Se , independentemente de alguma insuficiência factual , o arguido tiver mostrado entender

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DE MULTA
   • ACUSAÇÃO
   • AUDIÊNCIA E DEFESA
   • VÍCIO DE FORMA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO