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1. PGR-CC2006-01-19

   Parecer n.º 100/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação

   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • PENA DISCIPLINAR
   • PENSÃO TRANSITÓRIA
   • PAGAMENTO
   • PROTECÇÃO SOCIAL
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
2. PGR-CC1995-12-07

   Parecer n.º 24/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério

   • UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO