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1. TRE2019-03-28

   747/18.5T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- As mensagens emitidas pelo trabalhador num grupo privado e fechado do

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROVA PROÍBIDA
2. TRC2015-12-16

   15881/12.7TDPRT.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • FUNÇÕES DE DOCÊNCIA
   • CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
   • REALIZAÇÃO DE INTERESSES LEGÍTIMOS