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1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TRE2019-03-28

   747/18.5T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- As mensagens emitidas pelo trabalhador num grupo privado e fechado do

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROVA PROÍBIDA
3. TRG2018-09-20

   57/18.8T8BCL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • PROCESSO DISCIPLINAR