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1. TRE2025-02-27

   414/24.0T8EVR.A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CONSULTA DO PROCESSO
   • CITIUS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
2. TRC2015-12-16

   15881/12.7TDPRT.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • FUNÇÕES DE DOCÊNCIA
   • CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
   • REALIZAÇÃO DE INTERESSES LEGÍTIMOS