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1. TRE2011-12-20citado por 3

   603/05.7TTFAR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   a) A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de direito

   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS DE MORA
2. TRC2021-03-19

   954/20.0T8CTB.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NOTA DE CULPA
   • FACTOS A SEREM TIDOS EM CONSIDERAÇÃO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • ELEMENTOS RELEVANTES
   • SERVIÇOS ESSENCIAIS NO DECURSO DA PANDEMIA COVID 19
3. TRG2019-10-24

   1601/18.6T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • DEVER DE LEALDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
   • MATÉRIA DE DIREITO