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1. TRE2011-12-20citado por 3

   603/05.7TTFAR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   a) A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de direito

   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS DE MORA
2. TRG2019-10-24

   1601/18.6T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • DEVER DE LEALDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
   • MATÉRIA DE DIREITO