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1. TCAN2011-02-18só sumário

   00344/08.3BEPRT

   Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   verdade sobre a prática dos ilícitos disciplinares imputados ao recorrente. 2. Nas infracções disciplinares atípicas, o legislador deixa em aberto, pelo carácter exemplificativo e pela utilização de expressões de conteúdo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • APRECIAÇÃO DAS PROVAS
   • PENAS DE SUSPENSÃO E DE MULTA
   • CONTROLE JUDICIAL DE CONCEITOS INDETERMINADOS
2. TRE2024-05-09

   1096/23.2T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Se a recorrente, no requerimento de interposição do recurso e nas

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONSULTA DO PROCESSO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • TRIBUTAÇÃO