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1. TRE2011-09-27citado por 10

   814/10.3TTSTB.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   (i) Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
2. TRG2018-10-18

   2951/15.9T8BRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento

   • MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • MEIO DE PROVA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • FILMAGEM
3. TRE2011-10-11

   513/10.6TTPTM.E1

   Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO

   I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e

   • DECISÃO DE DESPEDIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO