00591/10.8BEPNF

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUNDÁRIA
• PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL
• AUSÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO