00351/22.3BEAVR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]

conforme à Constituição, de que no caso de uma relação jurídica administrativa em que existe um acto administrativo, a regulação judicial do conflito que surja à volta dessa relação não ... conflitos jurídico-administrativos. Precisamente por isso é que (ainda) existe um Código de Processo Civil e um Código de Processo nos Tribunas Administrativos e Fiscais e embora aquele se aplique

• PROCESSO DISCIPLINAR; PROCEDIMENTO CAUTELAR
• PROVA TESTEMUNHAL
• N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• N.º2 DO ARTIGO 393º DO CÓDIGO CIVIL; RENOVAÇÃO DA PROVA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
• PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
• ARTIGO 266º, N.ºS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO