00172/21.0BECBR

Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

I - Constituindo o objeto da ação a anulação da deliberação do Conselho

• AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO QUAL FUNCIONA O CONSELHO DO NOTARIADO
• PROCESSO DISCIPLINAR; AMNISTIA
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE