TCASsó sumário
52/22.2BCLSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
procedimento disciplinar a sindicabilidade judicial da medida da pena por violação do princípio da proporcionalidade só pode fazer-se em caso de erro de facto, manifesto ou grosseiro, pois
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
procedimento disciplinar a sindicabilidade judicial da medida da pena por violação do princípio da proporcionalidade só pode fazer-se em caso de erro de facto, manifesto ou grosseiro, pois