TCASsó sumário
856/08.9 BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
imprecisa, impossibilitando o eficaz exercício do direito de defesa, equivale à falta de concessão deste direito, geradora da nulidade insuprível. II - O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados ... procedimento disciplinar ter sido inviabilizada a inquirição das testemunhas indicadas pelo então arguido, constitui uma nulidade nos termos do Artº 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo