TCASsó sumário
856/08.9 BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. IV - No que concerne à Fundamentação, refira-se que em princípio, apenas no campo ... diligência seja “manifestamente impertinente e desnecessária”, deve, no entanto, essa recusa ser feita “em despacho fundamentado”. VI - Efetivamente, o facto de no procedimento disciplinar ter sido inviabilizada a inquirição