1909/16.5BELSB

Relator: SOFIA DAVID

interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito de indemnização ... conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (a existência de facto ilícito, culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes), soube

• ILEGITIMIDADE ACTIVA
• PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
• ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
• PROCESSO DECLARATIVO
• TRÂNSITO EM JULGADO
• ACÇÃO EXECUTIVA