TRG
5033/11.9TBBRG.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
fixação de indemnização com base em prejuízos causados em consequência de um alegado contrato de arrendamento, o qual não foi tido em conta naquele processo, nada obsta ... arguição de irregularidades do processo expropriativo, fá-lo apenas no tocante ao procedimento administrativo (na pendência deste, pois), não prevendo a reabertura do processo de expropriação, após o seu termo