Parecer n.º 144/1988

Relator: GARCIA MARQUES

1 - Nos processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela

• ACUSAÇÃO
• PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL
• REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
• MINISTERIO PUBLICO
• EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL
• ACÇÃO PENAL FISCAL