Parecer n.º 144/1988

Relator: GARCIA MARQUES

Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos LPTA definiram a entidade competente para o exercicio da acção de justiça fiscal não criminal; 8 - A interpretação

• ACUSAÇÃO
• PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL
• REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
• MINISTERIO PUBLICO
• EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL
• ACÇÃO PENAL FISCAL