628/06

Relator: FERNANDES DA SILVA

I – Face ao prescrito nos §§ 3º e 4º do art.º 126º

• PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
• PRESCRIÇÃO
• PENA
• TRÂNSITO EM JULGADO
• PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS RESULTANTES DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO DE TRANSGRESSÃO