113/18.2YRGMR.G1

Relator: JORGE BISPO

célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, visando concretamente o reconhecimento da sentença penal estrangeira e a execução, em Portugal, da condenação. II) Não cabe ... teor e os fundamentos da decisão a reconhecer, seja no âmbito da matéria de facto, seja na aplicação do direito, que se encontram definitivamente julgadas, nem tal juízo de censura

• SENTENÇA ESTRANGEIRA
• PROCESSO DE RECONHECIMENTO
• ÂMBITO E FINALIDADES
• ARTº 16º
• Nº 2
• DA LEI Nº 158/2015 DE 17 DE SETEMBRO E ARTº 77º