113/18.2YRGMR.G1

Relator: JORGE BISPO

I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a

• SENTENÇA ESTRANGEIRA
• PROCESSO DE RECONHECIMENTO
• ÂMBITO E FINALIDADES
• ARTº 16º
• Nº 2
• DA LEI Nº 158/2015 DE 17 DE SETEMBRO E ARTº 77º