Parecer n.º 6/2007

Relator: LEONES DANTAS

1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à

• CONVENÇÃO INTERNACIONAL
• TRÁFICO DE SERES HUMANOS
• PROCESSO DE RATIFICAÇÃO
• CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
• PREVENÇÃO CRIMINAL
• DIREITOS DA VÍTIMA