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1. TRE2009-09-23citado por 1

   80/08.0TBABT.E1

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   Não existindo litígio a competência para o processo de justificação para 1ª

   • PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO
2. TRG2022-04-21

   51/21.1T8PTB.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. O processo de justificação, registal ou notarial, pressupõe a observância de

   • PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO
   • EFECTIVAÇÃO DE REGISTO
   • RECURSO DA DECISÃO DO CONSERVADOR
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • INTERESSE EM AGIR