1056/14.4TJCBR.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2

• FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
• PROCESSO DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
• PEDIDO
• CAUSA DE PEDIR
• OBRIGAÇÃO SEM PRAZO
• CONDIÇÃO