TRC
3737/24.5T8LRA.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.Tanto a litispendência como o caso julgado pressupõem a repetição da causa
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.Tanto a litispendência como o caso julgado pressupõem a repetição da causa
Relator: MOREIRA DO CARMO
Os juízos de família e menores não são competentes em razão da
Relator: ALBERTO RUÇO
As normas constantes do artigo 1116.º (Oposição ao excesso de licitação