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Relator: MARIA JOÃO MATOS
1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens ... credor de tornas o direito de escolher a(s) verba(s) licitada(s) em excesso com que pretende compor o seu quinhão, nada obsta a que a(s) indique, até
Relator: FONTE RAMOS
processual. 4. Não sendo deduzida reclamação até ao início das licitações (contra eventuais excessos da avaliação) e/ou na falta de acordo dos interessados para uma nova alteração do valor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança
Relator: ALBERTO RUÇO
normas constantes do artigo 1116.º (Oposição ao excesso de licitação) do Código de Processo Civil permitem que o licitante escolha uma única verba entre aquelas que licitou, mesmo
Relator: EVA ALMEIDA
indispensável ao preenchimento da legítima ofendida, o que na prática leva à imputação do excesso na quota legitimária da donatária. Em princípio só haverá lugar à restituição (em regra ... valores atribuídos na relação de bens (art.º 1114º do CPC) e o excesso da licitação será contabilizado na massa do activo a partilhar (somam-se os valores dos bens
Relator: SÓNIA MOURA
não em processo de inventário, se a Requerente peticionou exclusivamente a restituição do excesso em dinheiro, por considerar que este não ultrapassa metade do valor do bem doado. (Sumário elaborado
Relator: ARTUR DIAS
possibilidades: a composição do seu quinhão com a(s) verba(s) licitada(s) em excesso por qualquer interessado – artº 1377º, nºs 2, 3 e 4, CPC - ,ou a reclamação
Relator: MOREIRA DO CARMO
No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância
Relator: JOSÉ CRAVO
“I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Em processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.Tanto a litispendência como o caso julgado pressupõem a repetição da causa
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
- A caraterização do processo de inventário como uma verdadeira ação, um processo
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I - No processo de inventário, o despacho proferido em sede de conferência
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O caso julgado material pode manifestar-se como exceção (efeito negativo
Relator: LÍGIA VENADE
I No Regime do Processo de Inventário vigora o princípio da concentração
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Em sede de embargos de executado podem ser invocadas, ao abrigo
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – Com o recurso da sentença homologatória da partilha, a parte interessada
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I – Em processo de inventário, onde todos os interessados estão patrocinados por
Relator: LUÍS RICARDO
I – Na execução por tornas prevista no art. 1122º, nº2, do C.PC
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não