09171/15

Relator: JOAQUIM CONDESSO

especificando-se no artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei. 8. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº ... C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para

• PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
• ALEGAÇÕES DE RECURSO
• NOTIFICAÇÃO (CFR.ARTº.282, DO C.P.P.T.)
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO