09171/15

Relator: JOAQUIM CONDESSO

Encontramo-nos perante processo de impugnação, face ao qual o regime de recursos aplicável é o previsto no artº.280 e seg. do C.P.P.T. (cfr.artº.279, nº.1, al.a ... estatui no artº.282, do C.P.P.T., em processo judicial tributário a apresentação das alegações de recurso do recorrente não tem que ser notificada ao recorrido, cujo prazo para contra-alegar

• PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
• ALEGAÇÕES DE RECURSO
• NOTIFICAÇÃO (CFR.ARTº.282, DO C.P.P.T.)
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO