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1. TCAS2018-09-13só sumário

   636/18.3BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança

   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
   • EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
2. TRC2026-07-09

   1523/18.0T8ACB-B.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I. O regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo

   • PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • VENDA
   • SUSPENSÃO E LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
3. TRG2026-04-09

   675/23.2T8BRG.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. O juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se

   • ARTIGO 5.º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • TERCEIRO PARA EFEITOS DO ARTIGO 17.º
   • N.º 2
   • DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • MESMO ALIENANTE
4. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 59/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1.ª - Resulta da alínea h) do n.º 1 do artigo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL