2 resultados

1. PGR-CC2021-04-15

   Parecer n.º 27/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CUSTAS
   • COIMA
   • TAXA
   • TRIBUTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
2. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 59/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1.ª - Resulta da alínea h) do n.º 1 do artigo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL