3 resultados

1. TCAN2013-09-13só sumário

   00002/13.7BEBRG

   Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

   administração tributária a que se abstenha de praticar qualquer acto nos processos de execução fiscal pendentes contra a autora.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • CONVOLAÇÃO
2. TRC2026-07-09

   1523/18.0T8ACB-B.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I. O regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo

   • PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • VENDA
   • SUSPENSÃO E LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
3. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 59/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1.ª - Resulta da alínea h) do n.º 1 do artigo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL